Oposição vai à Justiça contra acordo que dá prejuízo de R$ 100 milhões ao Estado
ESCÂNDALO DO DOLEIRO
Ação Popular visa suspender o acordo firmado entre o governo Roseana e a empresa Constran S/A Construções e Comércio para pagamento de precatórios no valor de R$ 100 milhões em 24 parcelas
Doleiro Alberto Youssef, preso recentemente pela PF em São Luís, foi parabenizado, após concretização do acordo com o governo do Maranhão
JORGE VIEIRA
Governadora Roseana Sarney e o doleiro Alberto Youssef: ligação prejudicial ao erário|FOTOS|ARQUIVO
Parlamentares
que integram a bancada da oposição ao governo Roseana Sarney vão
protocolar hoje (30), véspera do feriado do Dia do Trabalhador, Ação
Popular, com pedido de liminar, para suspender o acordo firmado entre o
Estado do Maranhão e a empresa Constran S/A Construções e Comércio para
pagamento de precatórios no valor de R$ 100 milhões em 24 parcelas,
sendo que a primeira, no valor de R$ 4,7 milhões, já foi depositada na
conta da empreiteira.
Em inflamado pronunciamento na manhã de ontem (29), o líder da oposição, deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B) apresentou ao plenário a Ação Rescisória interposta pelo Ministério Público Estadual contra o acordo e na qual afirma que o valor da dívida é de apenas R$ 49 milhões e não R$ 211.056.009,08 acertado entre as partes.
A Ação Rescisória em que o Ministério Público se manifesta sobre o acordo, assinada pelo Subprocurador Geral de Justiça, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, e protocolada no Tribunal de Justiça em 19 de dezembro de 2013, diz textualmente:
“À época da propositura da ação de reconhecimento, a empresa Constran S/A apontou ser credora da importância de Cr$ 17.171.367.170,20 (dezessete bilhões, cento e setenta e um milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e setenta cruzeiros e vinte centavos), em valores de outubro de 1992, o que atualizado monetariamente, representaria a importância de R$ 49.133.153,03 (quarenta e nove milhões, cento e trinta e três mil, cento e cinquenta e três reais e três centavos). Portanto, muito abaixo dos valor discutido nos autos”.
Segundo o Ministério Público, “é evidente o excesso na execução e especialmente na decisão que se pretende rescindir, já que mesmo o valor cujo precatório foi expedido revela-se exagerado em relação ao motivo que originou o processo”.
Diz ainda que “há uma excesso em execução em montante que quebra o equilíbrio econômico-financeiro do contrato original de arrendamento, viola a proteção contratual contra onerosidade excessiva, e caracteriza superendividamento do patrimônio público”.
Conforme o líder da oposição, o ponto nevrálgico da Ação Popular que deverá ser ajuizada na manhã desta quarta-feira se fundamenta na violação frontal aos princípios constitucionais republicanos, expresso na Constituição de 1988.
Segundo Rubens Júnior, a violação mencionada tem duas vertentes: grave prejuízo ao erário e à ordem econômica e utilização de recursos escassos para pagamento de acordos extrajudiciais, em detrimento de políticas públicas necessárias à população.
O parlamentar lembrou que a revista Época publicou e-mail que liga o doleiro Alberto Youssef – preso no Hotel Luzeiros
, de São Luís, na Operação Lava Jato da Polícia Federal – ao pagamento dos precatórios da Constran.
Na conversa interceptada pela PF no dia 10 de dezembro de 2013, o diretor financeiro da UTC, empresa que controla a Constran, Walmir Pinheiro, encaminha mensagem para Youssef e para o diretor financeiro da Constran, Augusto César Pinheiro, cujo título era “Precatório MA”. Walmir parabeniza os dois pela concretização do acordo com o governo do Maranhão.
Walmir chega a enaltecer a dupla pela conquista em razão das dificuldades em alcançá-las: “Sei perfeitamente o quanto foi duro fechar esta operação, foram quase seis meses de idas e vindas”. A dívida do governo com a construtora estava na Justiça há 20 anos.
OS FATOS – A Empresa Constran S/A Construções e Comércio venceu a concorrência pública na década de 1980 junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, órgão posteriormente incorporado à Secretaria de Infraestrutura do Estado, para restauração e melhoramento da BR-230, nos trechos entre Orozimbo-São Raimundo das Mangabeiras e Orozimbo-Estreito, mas nem todos os trechos foram executados conforme o contrato original.
Segundo alega a empreiteira, o Estado do Maranhão não cumpriu com o contrato administrativo, dando ensejo a uma Ação de Cobrança apresentada em 19 outubro de 1992, que tramitou junto a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, cuja a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça, na apelação Cível nº 8739/2006, tendo como relator o desembargador Jorge Rachid.
A Execução Cível, segundo explicou o deputado Rubens Júnior, ocorreu em 31de julho de 2009 acompanhada de memória de cálculo da execução, apontando-se como o devido valor de R$ 211.056.009,08. O Estado impugnou os cálculos abusivos, apurando o valor de R$ 99.504.171,62.
Formou-se então uma controvérsia sobre o montante supostamente confessado pelo Estado do Maranhão. A partir daí, houve determinação judicial para a formação de precatório respectivo, apenas quanto à parte incontroversa.
Quanto ao remanescente litigioso foi dado prosseguimento ao feito para se discutir o débito de mais R$ 111.000.000,00.
GOVERNISTAS CALADOS – Embora o pronunciamento do líder da oposição tenha ocorrido no grande expediente da Casa, onde é permitido aparte, os líderes governistas, mesmo presentes em plenário, se abstiveram de tocar no assunto.
César Pires (DEM), Carlos Alberto Milhomem (PSD) e Manoel Ribeiro (PTB) ouviram calados a denúncia de superfaturamento do precatório da Constran e ao anúncio de que a oposição vai hoje à Justiça para tentar cancelar o acordo entre o Estado e a empreiteira.
Ação Popular visa suspender o acordo firmado entre o governo Roseana e a empresa Constran S/A Construções e Comércio para pagamento de precatórios no valor de R$ 100 milhões em 24 parcelas
Doleiro Alberto Youssef, preso recentemente pela PF em São Luís, foi parabenizado, após concretização do acordo com o governo do Maranhão
JORGE VIEIRA
Governadora Roseana Sarney e o doleiro Alberto Youssef: ligação prejudicial ao erário|FOTOS|ARQUIVOEm inflamado pronunciamento na manhã de ontem (29), o líder da oposição, deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B) apresentou ao plenário a Ação Rescisória interposta pelo Ministério Público Estadual contra o acordo e na qual afirma que o valor da dívida é de apenas R$ 49 milhões e não R$ 211.056.009,08 acertado entre as partes.
A Ação Rescisória em que o Ministério Público se manifesta sobre o acordo, assinada pelo Subprocurador Geral de Justiça, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, e protocolada no Tribunal de Justiça em 19 de dezembro de 2013, diz textualmente:
“À época da propositura da ação de reconhecimento, a empresa Constran S/A apontou ser credora da importância de Cr$ 17.171.367.170,20 (dezessete bilhões, cento e setenta e um milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e setenta cruzeiros e vinte centavos), em valores de outubro de 1992, o que atualizado monetariamente, representaria a importância de R$ 49.133.153,03 (quarenta e nove milhões, cento e trinta e três mil, cento e cinquenta e três reais e três centavos). Portanto, muito abaixo dos valor discutido nos autos”.
Segundo o Ministério Público, “é evidente o excesso na execução e especialmente na decisão que se pretende rescindir, já que mesmo o valor cujo precatório foi expedido revela-se exagerado em relação ao motivo que originou o processo”.
Diz ainda que “há uma excesso em execução em montante que quebra o equilíbrio econômico-financeiro do contrato original de arrendamento, viola a proteção contratual contra onerosidade excessiva, e caracteriza superendividamento do patrimônio público”.
Conforme o líder da oposição, o ponto nevrálgico da Ação Popular que deverá ser ajuizada na manhã desta quarta-feira se fundamenta na violação frontal aos princípios constitucionais republicanos, expresso na Constituição de 1988.
Segundo Rubens Júnior, a violação mencionada tem duas vertentes: grave prejuízo ao erário e à ordem econômica e utilização de recursos escassos para pagamento de acordos extrajudiciais, em detrimento de políticas públicas necessárias à população.
O parlamentar lembrou que a revista Época publicou e-mail que liga o doleiro Alberto Youssef – preso no Hotel Luzeiros
, de São Luís, na Operação Lava Jato da Polícia Federal – ao pagamento dos precatórios da Constran.Na conversa interceptada pela PF no dia 10 de dezembro de 2013, o diretor financeiro da UTC, empresa que controla a Constran, Walmir Pinheiro, encaminha mensagem para Youssef e para o diretor financeiro da Constran, Augusto César Pinheiro, cujo título era “Precatório MA”. Walmir parabeniza os dois pela concretização do acordo com o governo do Maranhão.
Walmir chega a enaltecer a dupla pela conquista em razão das dificuldades em alcançá-las: “Sei perfeitamente o quanto foi duro fechar esta operação, foram quase seis meses de idas e vindas”. A dívida do governo com a construtora estava na Justiça há 20 anos.
OS FATOS – A Empresa Constran S/A Construções e Comércio venceu a concorrência pública na década de 1980 junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, órgão posteriormente incorporado à Secretaria de Infraestrutura do Estado, para restauração e melhoramento da BR-230, nos trechos entre Orozimbo-São Raimundo das Mangabeiras e Orozimbo-Estreito, mas nem todos os trechos foram executados conforme o contrato original.
Segundo alega a empreiteira, o Estado do Maranhão não cumpriu com o contrato administrativo, dando ensejo a uma Ação de Cobrança apresentada em 19 outubro de 1992, que tramitou junto a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, cuja a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça, na apelação Cível nº 8739/2006, tendo como relator o desembargador Jorge Rachid.
A Execução Cível, segundo explicou o deputado Rubens Júnior, ocorreu em 31de julho de 2009 acompanhada de memória de cálculo da execução, apontando-se como o devido valor de R$ 211.056.009,08. O Estado impugnou os cálculos abusivos, apurando o valor de R$ 99.504.171,62.
Formou-se então uma controvérsia sobre o montante supostamente confessado pelo Estado do Maranhão. A partir daí, houve determinação judicial para a formação de precatório respectivo, apenas quanto à parte incontroversa.
Quanto ao remanescente litigioso foi dado prosseguimento ao feito para se discutir o débito de mais R$ 111.000.000,00.
GOVERNISTAS CALADOS – Embora o pronunciamento do líder da oposição tenha ocorrido no grande expediente da Casa, onde é permitido aparte, os líderes governistas, mesmo presentes
em plenário, se abstiveram de tocar no assunto.César Pires (DEM), Carlos Alberto Milhomem (PSD) e Manoel Ribeiro (PTB) ouviram calados a denúncia de superfaturamento do precatório da Constran e ao anúncio de que a oposição vai hoje à Justiça para tentar cancelar o acordo entre o Estado e a empreiteira.
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Velório na capela de Madragoa, em Bacuri (Foto: Reprodução/TV Mirante)
Comunidade chora a perda de adolescentes de Bacuri, MA (Foto: Reprodução/TV Mirante)