O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu pela restauração
dos autos de uma representação do Ministério Público (MP), que pedia a
intervenção do Estado no município de Penalva. O processo foi extraviado
enquanto estava na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e havia sido
motivado pelo não pagamento de precatórios pela Fazenda municipal a duas
empresas credoras, depois de transitado em julgado – quando não cabe
mais recurso.
O Ministério Público informou
ter instaurado a representação em agosto de 2001 e que o então
presidente do TJMA proferiu despacho para a notificação do Município,
que não apresentou resposta. Em fevereiro de 2002, a pedido do MP, os
autos foram enviados à PGJ. Posteriormente, o Tribunal enviou ofícios,
solicitando informações sobre o destino do processo, que não foi
encontrado e nem teve identificado o responsável pelo fato, após
sindicância.
O MP apresentou
cópia da inicial de representação, bem como a denúncia contra Lourival
de Nasaré Vieira Gomes, prefeito do Penalva à época, com os mesmos fatos
que motivaram o pedido de intervenção. A desembargadora Anildes Cruz
(relatora) entendeu haver elementos suficientes para que o processo
pudesse ser restaurado. Os demais magistrados concordaram com o voto, de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Execução –
Segundo o Ministério Público, duas empresas ajuizaram ações de execução
contra a Fazenda Municipal de Penalva. Recursos do Município foram
julgados improcedentes e o juiz fixou os valores a serem pagos a cada
uma: R$ 74.922,79 e R$ 23.810,75, respectivamente, à época. Expedidos os
precatórios, o prefeito os inscreveu na ordem de pagamento com previsão para o exercício financeiro de 2000.
Os advogados das
empresas alegaram que a dívida não teria sido paga e que o prefeito
descumpriu ordem judicial de decisão transitada em julgado, o que gerou o
pedido de intervenção.
Muito bom esta de parabéns,levando informação a população.
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