Concedido HC ao ex-vereador Júnior do Mojó
O
desembargador Jaime Ferreira de Araújo, em decisão monocrática, durante
plantão judicial de 2º grau, concedeu habeas corpus em favor do
ex-vereador de Paço do Lumiar, Edson Arouche Júnior – o Júnior do Mojó.
O
ex-parlamentar municipal é acusado de ser um dos supostos mandantes da
morte do empresário Marggion Andrade, assassinado em 14 de outubro de
2011, em um terreno no Araçagy, por denunciar esquema de venda ilegal de
lotes naquele município.
Em
sua decisão, o desembargador Jaime Ferreira apontou a ausência de
elementos que justifiquem a prisão, uma vez que não há nos autos provas
de que o acusado estaria agindo para dificultar ou mesmo furtar-se à
aplicação da lei penal.
Citando a Súmula do Supremo Tribunal
Federal (STF), o desembargador ressaltou que “a prisão cautelar por
conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública não
se sustenta quando fundada na simples afirmação de sua necessidade, sem
indicação de elementos fáticos que a ampare”.
Enfatizou ainda que
não constam nos autos provas de que Júnior do Mojó tenha ameaçado
testemunhas ou mesmo familiares da vítima, não havendo qualquer menção
do magistrado de 1º grau quanto a esse fato.
(Ascom/TJMA)
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